- ID
- 5429629
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-ES
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida
documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES.
O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu
não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido
decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente
julgado, declarados abandonados os bens.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados,
a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos
oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social
sem fins lucrativos.
( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão
os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado
relativamente ao débito fiscal apurado.
( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o
pagamento dos débitos tributários, o remanescente do
referido débito será inscrito em dívida ativa.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,