Questão 5429647

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
• Disciplina: Legislação Estadual

A sociedade empresária ABC Streaming Ltda., sediada em Vitória (ES), atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet (streaming). Ela foi autuada pelo Fisco Estadual por não estar recolhendo ICMS.

A sociedade empresária impugna administrativamente a cobrança, alegando que já recolhe ISS sobre sua atividade, nos termos da lei de ISS de Vitória, e requer perícia sobre suas atividades para comprovar não ser contribuinte de ICMS.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

• A. A pendência da impugnação permite a expedição de Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual sem ressalvas.
• B. O julgador pode determinar que o impugnante faça prova do teor e vigência do direito municipal de Vitória (ES), ainda que seja a capital do Estado.
• C. A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 45 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da cobrança.
• D. O julgador não pode indeferir o pedido de perícia, mesmo quando entendê-la prescindível.
• E. O prazo previsto em lei para apresentação do laudo pericial na impugnação é de 90 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Olá!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

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