Questão 5430709

• Banca: AEVSF/FACAPE
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2021
• Provas: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:

• A. Ao Juízo da Infância e da Juventude.
• B. À autoridade policial, que deverá instaurar inquérito policial.
• C. Ao Conselho Tutela da localidade.
• D. À entidade de acolhimento da localidade para que possa recepcionar o menor.
• E. Ao Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

• Conselho Tutelarrrr

• AH SE TODAS FOSSEM TÃO FÁCEIS ASSIM ! kkkkk

• LETRA C.

  Lei 8.069/1990

   Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o órgão que deve ser comunicado no caso de agressões físicas à criança.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 13, caput, ECA, que preceitua:

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Assim, na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, a profissional deverá comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

  Gabarito: C

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.
  
  Diz o ECA:
  
  “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
  
  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
  
  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
  
  III - elevados níveis de repetência."
  
  Diante do exposto, o prudente é a comunicação para o Conselho Tutelar.
  
  Cabe, pois, comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. A comunicação se dá ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56 do ECA.
  
  LETRA B- INCORRETA. A comunicação se dá ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56 do ECA.
  
  LETRA C- CORRETA. A comunicação se dá ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56 do ECA.
  
  LETRA D- INCORRETA. A comunicação se dá ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56 do ECA.
  
  LETRA E- INCORRETA. A comunicação se dá ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56 do ECA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

• Em realidade, o professor NÃO deve comunicar diretamente ao Conselho Tutelar, tendo em vista que o art. 56, caput do ECA prevê que essa é atribuição do DIRIGENTE da instituição de ensino (por exemplo, o/a Diretor/Diretora). No entanto, por ausência de alternativa correta, marca-se a letra C.