A questão em análise exige que tenhamos conhecimentos sobre a classificação da despesa pública. Neste caso, devemos marcar a afirmativa incorreta quanto às despesas orçamentárias.
Quanto à forma de ingresso as despesas podem ser:
Orçamentárias: despesas fixadas na lei orçamentária ou na lei de créditos adicionais. São despesas que dependem de autorização legislativa para que sejam realizadas, além disso, devem obedecer à discriminação por elementos em cada unidade administrativa ou órgão do governo
Extraorçamentárias: São as despesas que não constam no orçamento ou em leis de créditos adicionais. Seu pagamento independe de autorização legislativa. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros. Como por exemplo: restituições de cauções, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações por antecipação de receita (destaca-se que os encargos das operações de crédito são despesas orçamentárias, mas só os encargos mesmo).
Tendo dito isso, podemos concluir que a alternativa "D" é que atende ao comando da questão, já que se refere às despesas extraorçamentárias.
GABARITO: D
Fonte:
MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.
A questão trata da DESPESA
ORÇAMENTÁRIA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público (MCASP) e, também, na Lei n.º 4.320/64.
Observe o item 4.1 – Conceito, da pág.
67 do MCASP:
“O orçamento é o instrumento de
planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo
de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.
Para o setor público, é de vital
importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública
autorizada para um exercício financeiro. A despesa
orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados
pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos
prestados à sociedade.
Os dispêndios, assim como
os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.
(...)
Dessa forma, despesa
orçamentária é toda transação que depende de autorização
legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária,
para ser efetivada.
Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta
na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários
decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de
crédito por antecipação de receita e recursos transitórios".
Seguem comentários de cada alternativa:
A) Dependem de autorização legislativa.
Correta. Segundo o MCASP, a despesa orçamentária é fixada pela lei
orçamentária (LOA). Então, depende de autorização legislativa pra que a despesa
seja realizada. Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a
literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP.
B) Devem ser fixadas e discriminadas no
orçamento público.
Correta. Observe o art. 5, Lei n.º 4.320/64:
“A Lei de Orçamento não
consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de
terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o
disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".
Segue o art. 15, n.º Lei n.º 4.320/64:
“Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
§ 1º - Entende-se por elementos o desdobramento
da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de
que se serve a administração pública para consecução dos seus fins".
Então, as despesas
orçamentárias devem constar da LOA, junto com suas
especificações. Essa situação trata do Princípio da Especificação ou
Discriminação da despesa. Portanto, como pode se observar, a banca
cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º
4.320/64.
C) Devem obedecer à discriminação por
elementos em cada unidade administrativa ou órgão do governo.
Correta. Conforme explicado na alternativa B, as despesas
orçamentárias devem ser discriminadas, no mínimo, por elementos.
Além disso, conforme o art. 14, Lei n.º 4.320/64, as dotações
orçamentárias serão consignadas às unidades orçamentárias (agrupamento
de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição). Portanto, como pode se
observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante
a leitura da Lei n.º 4.320/64.
D) Constituem saída do passivo
financeiro, compensatória de entrada no ativo financeiro correspondente a valor
recebido como caução.
Incorreta. De acordo com o MCASP, há várias hipóteses de despesas extraorçamentárias. Uma delas, é decorrente de saídas compensatórias no ativo e no passivo
financeiro, representando desembolsos de recursos de terceiros em poder do
ente público como, por exemplo, a devolução dos valores de terceiros
(cauções/depósitos). Então, a alternativa trata de despesa extraorçamentária
e NÃO de despesa orçamentária.
Gabarito do Professor: Letra D.