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Gabarito: A.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as disposições gerais e as penas da lei 8.429 de 1992.
Tal lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Nesse sentido, conforme o artigo 3º, da citada lei, "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
Por fim, consoante o caput, do artigo 12, da citada lei, "independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato ...".
Analisando as alternativas
Levando em consideração as explanações elencadas anteriormente, conclui-se que apenas o previsto na letra "a" (agente público / cumulativamente) completa, corretamente, as lacunas expressas no enunciado da questão.
Gabarito: letra "a".
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GABARITO: LETRA A - CORRETA
Fonte: Lei 8.429/92 (LIA)
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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GABARITO: Letra (A).
Vide a literalidade do art. 3º c/c art. 12, caput, ambos da Lei de Improbidade Administrativa.
Lei 8.429/1992, Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
(...)
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Esse Drake3 é chato demais!
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Cuida-se de questão que exigiu conhecimentos acerca da literalidade de determinadas disposições da Lei 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa.
Sem maiores delongas, a primeira lacuna vem a corresponder à expressão "agente público", como se infere da leitura de seu art. 3º:
"Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
Por sua vez, quanto à segunda lacuna, há que se aplicar a norma do art. 12, caput, da citada lei, que ora colaciono:
"Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:"
Do acima exposto, analisando as opções fornecidas, percebe-se que a única que complementa, acertadamente, ambas as lacunas do texto vem a ser a letra A.
Gabarito do professor: A
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GABARITO: A
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Cuida-se de questão que exigiu conhecimentos acerca da literalidade de determinadas disposições da Lei 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa.
Sem maiores delongas, a primeira lacuna vem a corresponder à expressão "agente público", como se infere da leitura de seu art. 3º:
"Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
Por sua vez, quanto à segunda lacuna, há que se aplicar a norma do art. 12, caput, da citada lei, que ora colaciono:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
Do acima exposto, analisando as opções fornecidas, percebe-se que a única que complementa, acertadamente, ambas as lacunas do texto vem a ser a letra A.
Gabarito do professor: A
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Que questao é essa meu DEUS kkkkk
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Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
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Tá de sacanagem só pode !!!