Questão Q1811805

Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente:

I - O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

II - No procedimento iniciado com o auto de infração, não poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

III - Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Sobre os itens acima:

Alternativas

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está incorreto.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I e II estão incorretos.

Comentários

Gabarito: B
LETRA B.

I - CORRETO. ECA, Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

II - INCORRETO. ECA, Art. 194, § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

III - CORRETO. ECA, Art. 194, § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I - O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 194, caput, ECA: Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

II - No procedimento iniciado com o auto de infração, não poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
Errado. Poderão, sim, ser usadas fórmulas impressas, nos termos do art. 194, § 1º, ECA: Art. 194, § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

III - Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.
Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 194, § 2º, ECA: Art. 194. § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Portanto, apenas o item II está errado.

Gabarito: B
Procedimento para Apuração de Infrações Administrativas:
- Pode ser definido como uma relação jurídica processual que se inicia por uma petição inicial, seja ela uma representação ou auto de infração, com a narração dos fatos, fundamento jurídico e pedido e se extingue por meio de uma sentença, que faz coisa julgada sobre o assunto;
- Função híbrida - procedimento de natureza administrativa, mas formalmente judicial;
- Inicia-se por: a) iniciativa do MP; b) Conselho Tutelar ou c) Por meio de Servidores Credenciados;
- O auto de infração, se possível, será assinado por duas testemunhas;
- Quando o procedimento é iniciado por representação do conselho tutelar ou auto de infração, o MP atuará como substituto processual, tendo vista que aqueles agentes não têm condições de prosseguir no processo.
- Competência é definida pelo local da conduta ou pelo local de residência dos pais ou responsáveis no caso de descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar;
- As multas aplicadas serão encaminhadas para o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Diga amém quem não viu a palavra incorreto na letra B: amém!
A questão em comento requer conhecimento da literalidade do ECA.

A resposta está no art. 194 do ECA.

Nos cabe comentar cada uma das assertivas.

A assertiva I está CORRETA.

Diz o art. 194 do ECA:

“ Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível."

A assertiva II está INCORRETA.

Ao contrário do expresso, no procedimento iniciado com auto de infração, PODEM SER UTILIZADAS FÓRMULAS IMPRESSAS, COM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES.

Diz o ECA:

“ Art. 194

(...) § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração."

A assertiva III está CORRETA.

Diz o ECA:

“ Art. 194,

(...) § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento."

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Apenas a assertiva II está incorreta.

LETRA B- CORRETA. Apenas a assertiva II está incorreta.

LETRA C- INCORRETA. Apenas a assertiva II está incorreta.

LETRA D- INCORRETA. Apenas a assertiva II está incorreta.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
Errei pq vi correta na letra B! pura falta de atenção.

SóProvas

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