Questão 543616

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O ECA, regulamenta os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988, articula-se ao paradigma da proteção integral da criança e do adolescente, como sujeitos de direitos. É INCORRETO o que se afirma em:

• A. O sistema de garantia de direitos previstos no ECA, compreende:a política de atendimento, o controle e vigilância e a defesa e responsabilização do Estado e da Sociedade Civil.
  
• B. Os meios legais e institucionais previstos em lei para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios são a criação do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos.
  
• C. Para defesa de direitos e responsabilização das violações dos direitos e das omissões tanto da sociedade, como do Estado, existem vários órgãos de defesa da criança e do adolescente, tais como o Ministério Público, os Centros de Defesa, a Defensoria Pública, a Segurança Pública e o Conselho Tutelar.
  
• D. São considerados sujeitos de direitos pelo ECA a criança até 12 anos de idade incompletos e o adolescente na faixa etária entre 12 e 18 anos
  .
• E. Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foram constitucionalmente instrumentalizados por três importantes mecanismos: a participação popular, a descentralização e a criação dos conselhos tutelares.

Gabarito: E

Comentários

• O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi constitucionalmente instrumentalizado por três mecanismos, a saber:
  a participação popular, a descentralização e a municipalização.

• Pessoal, ofereci como resposta a alternativa "c".

  Olhando mais detidamente o texto constitucional, tenho que concordar na o comentário a colega Aline.

  Porém, ainda assim, continuo acreditando que a alternativa "c" está errada. isto porquanto o ECA não fala em Centros de Defesa, ou, ao menos, eu não consegui encontrar essa previsão.

  Alguém tem algo a acrescentar sobre os tais Centros de Defesa mencionados na alternativa "c"?

   

• O Sistema de Garantia de Direitos está distribuído em três eixos estratégicos (Eixo de promoção de direitos, Eixo de defesa, Eixo de controle social). Centro de Defesa faz parte do eixo de defesa.

• Respondi a questão D ! Tendo em vista que o Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Ou seja, também são sujeitos de direitos as pessoas entre 18-21 anos.
  

  
  

• quem marcou a letra C ....