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ID
5437846
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item.


É lícito aos órgãos e às entidades públicas fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Lei N° 12.527:

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    (...)

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • Trata-se de questão para cuja solução deve ser acionada a norma do art. 10, §3º, da Lei 12.527/2011, que a seguir transcrevo para melhor visualização:

    "Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    (...)

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

    A teor deste preceito normativo, portanto, o comportamento que a Banca afirma ser lícito, na realidade, é expressamente vedado pela norma, de sorte que estamos diante de afirmativa equivocada.


    Gabarito do professor: ERRADO