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Gabarito: Certo.
Lei N° 12.527:
Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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Gab: CERTO
- REGRA: Os serviços de fornecimento de informação é GRATUITO.
- EXCEÇÃO: Poderá ser cobrado o valor necessário para a reprodução dos documentos, desde que não impeça o sustento próprio ou da família do indivíduo.
FONTE: Art. 12, §1° e §2° da Lei 12.527/11.
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Poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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A questão exige conhecimentos sobre a lei de acesso a informação, lei federal nº. 12.527/2011.
O conteúdo exigido é estritamente a letra de lei, mas uma dica importante é sempre levar em consideração que a lei visou facilitar ao máximo o acesso às informações, com isso dá para analisar algumas alternativas, mas o ideal é sempre dar uma olhada na lei, principalmente porque não é uma lei muita longa.
Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Logo, considerando o disposto no caput do art. 12 acima citado e no §1º, conclui-se que a afirmativa está correta.
GABARITO: CERTA