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Lei nº 9.784/1999
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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gab. ERRADO
LINDB
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
P. único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
Regra → alteração de orientação geral não terá efeitos retroativos.
Exceção → particular requerer a aplicação retroativa e não houver prejuízo algum à Adm. Pública e ao erário, mediante fundamentação nos termos do art. 20 da LINDB, poderá ser deferida a aplicação retroativa da nova orientação como uma medida que atenda a proporcionalidade e a razoabilidade.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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Não entendo mto bem o que a quadrix fala...
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ÀS VEZES TENHO A IMPRESSÃO QUE ALGUNS EXAMINORES DE BANCAS "RECEBEM ENTIDADES" P/ FORMULAREM DETERMINADAS QUESTÕES, SÓ ACHO KKKKKK
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MSZDP: "A proteção à segurança jurídica parece constituir o grande objetivo da lei, resultante já do seu preâmbulo. O artigo 24 veda a retroação de nova orientação geral. Esse dispositivo reforça norma que já se contém no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784, de 29-1-99 (Lei de Processo Administrativo Federal). O artigo 24 da LINDB, de efeito mais amplo (porque voltado para as esferas administrativa, controladora e judicial), exige que, ao ser revisto um ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sejam respeitadas as situações plenamente constituídas, desde que decorram de orientação vigente à época em que foram praticados. Trata-se de hipótese em que a invalidação de ato ou contrato da Administração não deve retroagir. São situações cujos efeitos já produzidos por ato ilícito devem ser respeitados, em nome da segurança jurídica. Não há dúvida de que o artigo 24 protege o princípio da segurança jurídica, nos dois aspectos: objetivo (que diz respeito à estabilidade das relações jurídicas) e subjetivo (que protege a confiança legítima do administrado quanto à validade dos atos emanados do poder público). O dispositivo quase que se limita a transformar em regra jurídica uma disposição que era aceita e aplicada como princípio do direito administrativo".
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GABARITO: ERRADO
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
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Nao entendi nada.
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Não sabia essa, mas acertei por desconfiar do "terminantemente".
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Fazendo uso da postagem de Bruna Tamara, a única justificativa que encontro para esta questão estar errada, de fato, está no terminantemente. O dispositivo abaixo deixa a entender que "se a produção não tiver se completado", poderá haver retroatividade de interpretação administrativa.
GABARITO: ERRADO
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
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Texto do Decreto 9.830/19 que regula art. 20 ao 30 da LINDB.
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A
questão exige conhecimento quanto à LINDB - Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das normas em geral.
Especificamente,
deve-se saber o que a LINDB prevê acerca da possibilidade, ou não, de retroatividade
de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.
Assim,
vejamos o que dispõe o art. 24:
“Art.
24. A revisão, nas esferas
administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado
levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base
em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações
plenamente constituídas.
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo
único. Consideram-se orientações gerais
as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral
ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as
adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento
público. (Incluído pela
Lei nº 13.655, de 2018)”.
Dessa
forma, observa-se que a LINDB dispõe que em regra é vedada a retroatividade de
orientação geral na esfera controladora.
Ao
nosso sentir, o erro está em trazer que seria terminantemente vedado,
tendo em vista que, pela leitura sistemática da LINDB, ou seja, considerando-a
como um todo, especialmente os arts. 20 e 23, subtrai-se que, em situações de
interesse e em que não ocasione prejuízo, poderá haver retroação da orientação
geral em esfera controladora.
Gabarito
do professor: ERRADO.
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Quadrix é cria do Cespe. É só seguir o mesmo corredor que chega na sala do mesmo jeito.
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podem ir direto para o comentário da Hanny Borges
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Comentário do Professor QC:
"Ao nosso sentir, o erro está em trazer que seria terminantemente vedado, tendo em vista que, pela leitura sistemática da LINDB, ou seja, considerando-a como um todo, especialmente os arts. 20 e 23, subtrai-se que, em situações de interesse e em que não ocasione prejuízo, poderá haver retroação da orientação geral em esfera controladora."
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Entendendo a questão. Trata de diapositivo relativamente novo atinente a segurança jurídica. Destarte, é vedado que entendimento novo prejudique administrado ou administrador que praticou ato pautado por entendimento anterior. Mas não é terminantemente vedado. Poderá ocorrer em casos que a nova orientação pode livrar a barra da pessoa e não trata prejuízo pra administração.
Assim, é vedado que novo entendimento geral prejudique. Mas não é vedado que novo entendimento geral melhor a situação.