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Gabarito: E.
Lei n° 8.666:
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Demais alternativas:
a) Incorreta. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
b) Incorreta. Art. 57., § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
c) Incorreta. Art. 24. É dispensável a licitação: (...)
d) Incorreta. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.
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Para não assinantes
Letra E -
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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GABARITO: E
A) ERRADO: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
b) ERRADO: Art. 57, § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
c) ERRADO: Art. 24. É dispensável a licitação:
d) ERRADO: Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência;
e) CERTO: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 54 da Lei 8.666/93: “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”
B- Incorreta. Art. 57, § 3 da Lei 8.666/93: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”
C- Incorreta. Art. 24 da Lei 8.666/93: “É dispensável a licitação: [...]”.
D- Incorreta. Art. 22 da Lei 8.666/93: “São modalidades de licitação: I – concorrência.”
E- Correta. Art. 14 da Lei 8.666/93: “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.”
GABARITO DA MONITORA: “E”