A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao período de proibição que a lei prevê de contratar com o Poder Público.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 21, parágrafo único, XII, da Lei de Biossegurança, que preceitua:
Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta Lei e demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções:
XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.
Portanto, o prazo é de até 5 (cinco) anos, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.
Gabarito: A
Resposta: alternativa a
Art. 21, Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta Lei,
independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de
atividades, com as seguintes sanções:
XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.