Questão 5439208

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

Analise a situação hipotética abaixo descrita:

Um cidadão se dirige até a Câmara Municipal de Candelária/RS, onde procura a recepção e informa que gostaria que fosse emitida uma certidão pelo Poder Legislativo Municipal em que constasse se existia algum tipo de procedimento ou investigação não sigilosa sobre ele, para que ele possa fazer a defesa de seus direitos e esclarecer situações de interesse pessoal. Junto de um oficial legislativo, o recepcionista que estava no local faz a análise da solicitação do cidadão.

Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas abaixo expõe a conclusão jurídica correta para a solicitação do cidadão?

• A. O direito de certidão, bem como o direito de petição, é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido somente em repartições públicas do Poder Executivo, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso, somente em caso de admissibilidade de recurso administrativo devido às informações obtidas.
• B. O direito de certidão é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido em repartições públicas, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso.
• C. O exercício do direito de certidão poderá ser exercido para obtenção destas em qualquer repartição pública, devendo o pedido ser feito por advogado ou alguém com capacidade postulatória.
• D. A garantia do exercício do direito de certidão, encontrada na Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, independe do pagamento de taxas e somente pode ser utilizada em banco de dados de registros privados.
• E. A obtenção de certidões em repartições públicas e privadas, direito este garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está condicionado ao pagamento de taxas quando se tratar de informação oriunda de banco de dados de registro privado.

Gabarito: B