Questões de Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul)

Questão 5431816

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Joelma, servidora do Município de Candelária, foi aposentada por invalidez. Após dois anos, verificado em processo não mais subsistirem os motivos determinantes da aposentadoria, foi determinado seu retorno à atividade. É correto dizer que, conforme prevê a Lei nº 91/2005 do Município de Candelária, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que o retorno de Joelma ao trabalho compreende hipótese de:

• A. Nomeação.
• B. Recondução.
• C. Readaptação.
• D. Reintegração.
• E. Reversão.

Gabarito: E

Questão 5434546

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal nº 91/2005, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, o servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado concomitantemente para cargo diverso do seu, interinamente, sem prejuízo das atribuições que ocupa atualmente, hipótese em que:

• A. Responderá por duas pastas, porém deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
• B. Responderá por duas pastas, cumulando a remuneração de ambos os cargos, durante o período da interinidade.
• C. Responderá apenas pelo cargo interino, devendo optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
• D. Responderá apenas pelo cargo interino, percebendo, obrigatoriamente, a maior remuneração, durante o período da interinidade.
• E. Responderá apenas pelo cargo interino, percebendo, obrigatoriamente, a maior remuneração, de forma permanente, a partir de então.

Gabarito: A

Questão 5434675

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil / Anos iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 009 de 2019 - Plano de Carreira do Magistério Público

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, ________________ é a convocação do servidor para substituição temporária de servidor impedido legalmente de exercer suas funções.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. substituição temporária
• B. permuta
• C. cedência
• D. regime suplementar
• E. promoção

Gabarito: D

Questão 5434678

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil / Anos iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas abaixo sobre a nomeação em cargo público:

I. Será feita em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei, assim deva ser provido, sob a forma de CC ou FG, conforme dispuser a lei de criação do cargo.

II. Será feita em caráter efetivo, nos demais casos.

III. O servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ainda ser nomeado concomitantemente, para exercício de cargo diverso do seu, interinamente, sem prejuízo das atribuições que ocupa atualmente, hipótese em que responderá por duas pastas, porém deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5439208

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

Analise a situação hipotética abaixo descrita:

Um cidadão se dirige até a Câmara Municipal de Candelária/RS, onde procura a recepção e informa que gostaria que fosse emitida uma certidão pelo Poder Legislativo Municipal em que constasse se existia algum tipo de procedimento ou investigação não sigilosa sobre ele, para que ele possa fazer a defesa de seus direitos e esclarecer situações de interesse pessoal. Junto de um oficial legislativo, o recepcionista que estava no local faz a análise da solicitação do cidadão.

Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas abaixo expõe a conclusão jurídica correta para a solicitação do cidadão?

• A. O direito de certidão, bem como o direito de petição, é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido somente em repartições públicas do Poder Executivo, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso, somente em caso de admissibilidade de recurso administrativo devido às informações obtidas.
• B. O direito de certidão é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido em repartições públicas, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso.
• C. O exercício do direito de certidão poderá ser exercido para obtenção destas em qualquer repartição pública, devendo o pedido ser feito por advogado ou alguém com capacidade postulatória.
• D. A garantia do exercício do direito de certidão, encontrada na Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, independe do pagamento de taxas e somente pode ser utilizada em banco de dados de registros privados.
• E. A obtenção de certidões em repartições públicas e privadas, direito este garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está condicionado ao pagamento de taxas quando se tratar de informação oriunda de banco de dados de registro privado.

Gabarito: B

Questão 5439211

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

Aos cargos de oficial legislativo e recepcionista da Câmara Municipal de Candelária/RS são comuns as funções que envolvam informar o público sobre assuntos relativos àquele Poder. Assim sendo, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresente informações corretas acerca do Poder Legislativo.

• A. A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não cabendo sanção do chefe do Poder Executivo local.
• B. O Poder Legislativo Municipal, dentre os preceitos que regem este ente federativo de acordo com a Constituição Federal, tem suas funções legislativas organizadas por meio da Câmara Municipal, cabendo as fiscalizatórias ao Poder Judiciário.
• C. Nas cidades com menos de 45 mil habitantes, de acordo com a Constituição Federal, a eleição dos membros do Poder Legislativo é feita por meio do sistema majoritário.
• D. Cada sessão legislativa possui quatro anos, sendo este o período do mandato de um Vereador.
• E. O número de vereadores componentes da Câmara Municipal será definido por lei aprovada pelos vereadores anteriores ao mandato vigente.

Gabarito: A

Questão 5439214

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Leia a narrativa abaixo:

Por telefone, um candidato aprovado recentemente em concurso público para ser servidor da Câmara Municipal de Candelária/RS entra em contato, pois não sabia o que aconteceria após a publicação do ato de nomeação, momento no qual o candidato aprovado tomou ciência. Ainda, o candidato pediu esclarecimentos sobre alguns termos específicos que envolvem os servidores públicos.

Tendo por referência o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa com informações corretas a serem passadas ao candidato supracitado.

• A. A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que será feita em comissão, em caráter efetivo e por aclamação.
• B. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à necessidade de interesse público, esta definida de acordo com os títulos e qualificações apresentadas pelo candidato em comissão.
• C. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com o discurso do nomeado ante a autoridade competente.
• D. Deve o servidor entrar em exercício em dez dias, contados da data da posse.
• E. A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data da ciência ao interessado e publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Gabarito: E

Questão 5439217

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Determinado servidor público da Câmara Municipal de Candelária pediu ao seu superior hierárquico a compensação de horário para que pudesse acompanhar seu filho menor à consulta médica. Considerando o regramento trazido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa que demonstre corretamente o que poderia ser decidido a partir do pedido do servidor.

• A. É possível a compensação de horas nos termos solicitados pelo servidor, desde que previsto em lei municipal, com remuneração por hora compensada de, no mínimo, 35% da remuneração base por hora trabalhada.
• B. O pedido do servidor poderá ser atendido se o seu filho tiver até 14 anos de idade.
• C. A única possibilidade de deferimento do pedido de compensação de horas, na situação específica do filho do servidor, será se a moléstia do menor levar à alguma dificuldade de locomoção ou condição especial que necessite da intervenção física de outra pessoa.
• D. Somente será deferido o pedido de compensação do servidor caso este prove documentalmente que não há outro membro de sua família para acompanhar o menor à consulta médica.
• E. O pedido de compensação de horários sempre será automaticamente definido em situações de saúde física do servidor bem como de seus dependentes, mesmo que ultrapassadas as 44 horas semanais, mediante a apresentação dos respectivos atestados.

Gabarito: B

Questão 5443987

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Bibliotecário; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Biólogo; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Cirurgião Dentista; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Contador; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Ambiental; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Ge
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.
• B. Os Secretários Municipais serão escolhidos exclusivamente dentre brasileiros natos, no exercício dos direitos políticos.
• C. Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, e serão criados por lei.
• D. O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no plano diretor e mediante adequado sistema de planejamento.
• E. A Administração Municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Gabarito: B

Questão 5444194

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem - SAMU; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Candelária (Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações), NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

• A. Ter idade mínima de dezoito anos.
• B. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
• C. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
• D. Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.
• E. Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  TÍTULO II

  DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

  CAPÍTULO I

  DO PROVIMENTO

  SEÇÃO I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público

  municipal:

  I – a nacionalidade brasileira;

  II – O gozo dos direitos políticos;

  III - ter idade mínima de dezoito anos;

  IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais ;

  V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame

  médico;

  VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais

  como escolaridade, títulos , não estar em acumulação irregular de cargos, etc;

  VII – No caso de estrangeiro, estar regularmente habilitado para o

  exercício de cargo público, nos casos possíveis previstos na Constituição

  Federal e legislação pertinente.

Questão 5444197

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

• A. Elaborar o seu plano diretor.
• B. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• C. Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• D. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
• E. Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

Questão 5467213

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

O profissional de contabilidade que atua junto às contas públicas deve ter conhecimento do regramento legal acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária, este que é tratado pela Lei Orgânica do ente federativo em questão (LOM). Dessa forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que conste uma norma INCORRETA sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária na LOM.

• A. Quanto à fiscalização dos itens expostos no enunciado, esta é exercida pela Câmara Municipal a título de controle externo, em conjunto com o controle interno de cada um dos Poderes.
• B. Associações são partes legítimas para denunciar ilegalidades, estas que devem ser apuradas pelo controle interno municipal, ao Tribunal de Contas do Estado.
• C. O controle interno municipal deve ser mantido obrigatoriamente pelo Poder Executivo e facultativamente pelo Poder Legislativo, tendo em vista sua atuação como controle externo.
• D. As decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• E. Também se submete aos procedimentos fiscalizatórios acima descritos a pessoa física que guarde bens públicos.

Gabarito: C

Questão 5467216

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

Analise a situação fictícia abaixo narrada:

Durante seu exercício, a comissão mista da Câmara Municipal que, dentre outros temas, é especialmente designada para exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, detectou indícios de despesas irregulares com relação a determinados subsídios não aprovados. A fim de tornar a situação transparente, a comissão solicitou à autoridade governamental esclarecimentos sobre o caso. Passado o prazo dado, as informações prestadas foram consideradas insuficientes e, seguindo a Lei Orgânica Municipal, solicitou a comissão ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo, em prazo legalmente especificado.

A partir de tal narrativa, tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Candelária, assinale a alternativa que apresente o prazo legalmente previsto para a manifestação do Tribunal.

• A. 15 dias.
• B. 30 dias.
• C. 45 dias.
• D. 60 dias.
• E. 90 dias.

Gabarito: B

Questão 5467234

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Candelária trata da hipótese de concessões, ou seja, quando, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço. Em cada uma das situações previstas na Lei Municipal nº 91/2005, o servidor poderá ausentar-se por um período específico. Dessa forma, tendo por referência a legislação supracitada e o tema das concessões, relacione os prazos e as situações elencadas abaixo e assinale a INCORRETA.

• A. Por motivo de falecimento de avó, poderá o servidor ausentar-se por até dois dias consecutivos.
• B. Caso comprove a necessidade do afastamento, poderá ausentar-se por até dois dias o servidor para alistar-se como eleitor.
• C. Em caso do falecimento de enteado, poderá o servidor ausentar-se por até cinco dias consecutivos.
• D. Nas situações de casamento, poderá o servidor ausentar-se por até cinco dias consecutivos.
• E. Caso ocorra o nascimento de um filho, poderá o servidor genitor ausentar-se por até dois dias consecutivos.

Gabarito: E

Questão 5576326

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem - SAMU
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

• A. Elaborar o seu plano diretor. 
• B. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• C. Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• D. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
• E. Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

Gabarito: C