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Carta Africana de Direitos Humanos.
Artigo 18º
1.A família é o elemento natural e a base da sociedade. Ela tem que ser protegida pelo Estado, que deve zelar pela sua saúde física e moral.
2.O Estado tem a obrigação de assistir a família na sua missão de guardiã da moral e dos valores tradicionais reconhecidos pela comunidade.
3.O Estado tem o dever de zelar pela eliminação de toda a discriminação contra a mulher e de assegurar a proteção dos direitos da mulher e da criança tais como estipulados nas declarações e convenções internacionais.
4.As pessoas idosas ou incapacitadas têm igualmente direito a medidas específicas de proteção que correspondem às suas necessidades físicas ou morais.
Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/africa/banjul.htm
Pacto de San José:
ARTIGO 17
Proteção da Família
1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não discriminação estabelecido nesta Convenção.
3. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes.
4. Os Estados-Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos.
5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm
Gabarito: A
Obs.: com o auxílio do Google ficou fácil para eu encontrar a resposta. Mas na hora da prova é nó cego fazer a intersecção entre dois Diplomas e lembrar de cabeça quais direitos protegem em comum.
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Gab D) à proteção à família.
Carta Africana de Direitos Humanos.
Artigo 18º
1.A família é o elemento natural e a base da sociedade. Ela tem que ser protegida pelo Estado, que deve zelar pela sua saúde física e moral.
Pacto de San José:
Artigo 17:
Proteção da Família
A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
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Jesus, surreal pedir disposições da carta africana de DHs. Desabafo apenas, com tanta coisa sobre DHs que o cristão, o ateu e sei lá qual a concepção de cada um, estuda. Enfim, posto em mente que o concurso foi feito para não passarmos, nós que somos teimosos e vamos até que passemos. SIGAMOS
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O Caio Paiva fez uma pequena explicação em vídeo (https://www.instagram.com/tv/CTzh3u6lQ4T/) de como é possível, pelo menos em parte resolver a questão com conhecimentos sobre a CADH (Pacto de San José): a Convenção Americana protege essencialmente os direitos de liberdade (civis e políticos), contém apenas uma cláusula de progressividade (art. 26) quanto aos direitos sociais.
Como a questão pede um direito que encontra correspondência no Pacto de San José, já ajuda eliminar as alternativas que não são abrangidas pelo pacto.
a) à saúde física e mental DIREITO SOCIAL
b) ao trabalho DIREITO SOCIAL
c) à livre disposição das suas riquezas. RELACIONADO A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS, não está na CADH, mas está na Carta Africana (art. 21).
d) à proteção à família.
e) ao meio ambiente equilibrado DIREITO DE 3ª DIMENSÃO, FRATERNIDADE
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Na Carta Africana de Direitos Humanos, art. XXX, inciso XXX, há uma aposto virgulado equivocadamente. Cite, de memória, qual dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos que padece do mesmo erro.
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Uma dica para questões que envolvam o Pacto de San Jose. Este admite a prisão civil pelo inadimplemento de obrigação alimentar, portanto, relação estrita com a proteção à família.
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Gabarito: D
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a famigerada questão da DPEGO q cobrava disposições da Carta Africana... o concurseiro da Defensoria não tem um minuto de paz! ;'(
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Eu não sei não, velho. O tanto que to com vontade de xingar este examinador.
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A Carta Africana de Direito Humanos e dos Povos, também conhecida como Carta de Banjul, preserva, de acordo com Caldeira Brant, Pereira e Barros, aspectos característicos da cultura e formação histórica africana, como "a consagração dos valores tribais como corolário do espírito da Carta; a
disposição singular não só de direitos, mas também de deveres dos indivíduos africanos
para com seus grupos familiares e, finalmente, a afirmação conceitual dos direitos dos povos como direitos humanos, em especial aqueles concernentes ao direito à
independência, à autodeterminação e à autonomia dos Estados africanos".
Ainda que o estudo da Carta Africana não seja comumente cobrado, é importante observar que alguns dos direitos indicados nas alternativas não são protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assim, observe:
- o direito à saúde não é previsto diretamente na Convenção Americana, mas sim no art. 10 do Protocolo de San Salvador.
- as menções ao direito ao trabalho na Convenção Americana dizem respeito principalmente à vedação do trabalho forçado. O direito ao trabalho, propriamente dito, está no art. 6º do Protocolo de San Salvador.
- o reconhecimento do direito dos povos ao desenvolvimento, à livre determinação e livre utilização de suas riquezas e recursos naturais aparece apenas nos Considerandos do Protocolo de San Salvador, sem menção específica em seu articulado.
- o direito ao meio ambiente sadio está previsto no art. 11 do Protocolo de San Salvador.
A única exceção é o direito à proteção da família, previsto no art. 17 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e também no art. 18 da Carta de Banjul - assim, a resposta correta é a letra D.
Gabarito: a resposta é a LETRA D.
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Risos
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Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José
direito à proteção da família
Carta Africana que NÃO encontra correspondência no Pacto de San José
à saúde física e mental.
ao trabalho.
à livre disposição das suas riquezas.
ao meio ambiente equilibrado.