Questão 5441908

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)

O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:

• A. A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.
• B. A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.
• C. A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.
• D. A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.
• E. A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.

Gabarito: C

Comentários

• CORRIJA O ERRO POR FAVOR.

  EDITAL N°. 014/2021 CONCURSO PÚBLICO Abre inscrições e define normas para o 4º Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Município de Criciúma/SC.

  ITEM 25 do edital páginas 21 e 22

  III - Direito Administrativo e Processual Administrativo: 25. Lei nº 7.816, de 20 de novembro de 2020. Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

  Lei Ordinária 7816/2020 LEI Nº 7.816, de 20 de novembro de 2020. Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. 

  CAPÍTULO VIII DA NOTIFICAÇÃO DOS ATOS

  Art. 28. A autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:

  IV – por aplicativo de mensagens de celular, quando autorizado pelo requerente, expressamente, no pedido inicial;

  GABARITO: C