Questão 5441911

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Não definido

Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

• A. Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.
• B. Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.
• C. Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município
• D. Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.
• E. Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.

Gabarito: D