Questão 5441953

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Remessa Necessária

A remessa necessária é o procedimento pelo qual sujeita-se a sentença de procedência no 1º grau ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição do recurso eventualmente cabível, sob o argumento de se revestir de uma “sólida barreira ao excesso e à temerária liberalidade com o erário, baseada em teses jurídicas implausíveis e improcedentes” (ASSIS, 2015). Todavia, há a exclusão dessa hipótese em razão do valor da condenação ou do proveito econômico. Analise as respostas abaixo e assinale aquela que corresponde corretamente a uma dessas exceções:

• A. O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 1.500 salários-mínimos para a União.
• B. O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 1.200 salários-mínimos para as autarquias ou fundações de direito público da União.
• C. O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 800 salários-mínimos para os Estados e o Distrito Federal.
• D. O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios que constituam capitais de Estado.
• E. O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 200 salários-mínimos para os demais municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

  3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  I – 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II – 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

  III – 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

  Bons estudos :)

• Sobre remessa necessária:

  Não se aplica

  • súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos;
  • entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência;
  • entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

• Pra revisar:

  Aplica-se a técnica de julgamento ampliado no caso de remessa necessária?

  R: Não.

  Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

  § 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

  II - da remessa necessária;

• GABARITO: D

  Art. 496, § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

  III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.