Questão 5442001

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Não definido

A Receita Federal, no curso de procedimento fiscal, pretende requerer ao Banco YXXX o exame dos registros de movimentações financeiras realizadas pela Empresa de Serviços LTDA, informações que considera indispensáveis para o procedimento fiscal e para a arrecadação.

Com relação ao caso, e à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a alternativa correta:

• A. O acesso aos registros bancários da empresa contribuinte apenas poderá se dar mediante decisão judicial.
• B. O pedido realizado pela Receita Federal ofende o sigilo bancário e a preservação da confidencialidade dos dados, sendo assim inconstitucional.
• C. O requerimento da Receita Federal é legal, pois se trata de transferência de sigilo, permanecendo a autoridade administrativa obrigada a manter a confidencialidade das informações obtidas.
• D. As informações obtidas pela Receita Federal poderão ser compartilhadas com as demais autoridades administrativas, com o Ministério Público e poder judiciário, com fins fiscais e penais.
• E. As informações obtidas em procedimento de fiscalização gozam de sigilo absoluto, não podendo ser compartilhadas, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa que as tenha compartilhado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  .

  STF entende que não se trata de "quebra de sigilo", mas de "transferência de sigilo" para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração:

  Resumo; As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como "quebra" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco (info 814, STF)

  .

  .

  QUADRO-RESUMO:

  SIGILO BANCÁRIO

  Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

  1) POLÍCIA

  NÃO. É necessária autorização judicial.

   .

  2) MP

  NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

  Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

  .

   

  3) TCU

  NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

  Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

  .

   

  4) Receita Federal

  SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

  .

   

  5) Fisco estadual, distrital, municipal

  SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

  .

   

  6) CPI

  SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

  Prevalece que CPI municipal não pode.