Questão 5442010

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Não definido

Manuel Carlos, contribuinte regularmente inscrito em dívida ativa municipal, discorda de parte dos débitos fiscais pendentes em seu nome. Ao procurar a Fazenda Pública municipal para se queixar sobre os erros, lhe foi informado que os créditos devidos eram objeto de uma Ação de Execução Fiscal recém ajuizada. Considerando que Manuel Carlos ainda não havia sido citado no processo de execução, podemos concluir que cabe ao advogado de Manuel Carlos ajuizar:

• A. Ação de embargos à execução Fiscal.
• B. Ação anulatória de débito fiscal.
• C. Ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária.
• D. Ação de repetição de indébito fiscal.
• E. Ação cautelar.

Gabarito: B