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De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:
c) Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).
GAB. LETRA "C".
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L8429/92.
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
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Assertiva C
Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).
Prof . Girão
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Alternativa C
Lei 8.429
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Lei Complementar 116 (dispõe sobre o ISSQN)
Art. 8 -A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Art. 8º-A. § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
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SERIA EM RELAÇÃO AO ISS (ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2%).
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Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.
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GABARITO: Letra (C).
Letra (A) - CERTO - Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito - Art. 9°, V, da Lei 8.429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem”.
Letra (B) - CERTO - Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário - Art. 10, XVII, da Lei 8.429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.
Letra (C) - ERRADO - No art. 10-A, da Lei 8.429/1992, temos a previsão dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário relativo ao ISSQN (disciplina pela Lei Complementar 116/2003).
Letra (D) - CERTO - Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública - Art. 11, VII, da Lei 8.429/1992: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente (...) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:
A. CERTO.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
B. CERTO.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C. ERRADO.
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
D. CERTO.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº
8.429 de 1992.
Salienta-se que a lei de improbidade administrativa
teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.
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Atos de improbidade administrativa:
- Ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito (artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992): auferir por
intermédio da prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em virtude do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou
de atividades nas entidades dispostas no artigo 1º da Lei nº 8.429 de 1992.
- Ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa que enseje efetiva e comprovadamente
a perda patrimonial, o desvio, a apropriação, o malbaratamento ou dilapidação
dos bens ou haveres (artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992).
- Ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública: princípios da administração
pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade (artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992).
- Deve-se buscar a alternativa
incorreta:
A)
ERRADO. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, Inciso V, da Lei nº 8.429 de
1992.
B) ERRADO.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos
termos do artigo 10, Inciso II, da Lei nº 8.429 de 1992.
C) CERTO.
Não há essa previsão na Lei nº 8.429 de 1992.
D) ERRADO. Constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública, nos termos do artigo 11, Inciso VII, da Lei nº 8.429 de
1992.
Gabarito do Professor: C)