Questão 5443786

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2021
• Provas: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Preencha corretamente as lacunas da frase, conforme expresso na Lei n° 8.666/93.

Os crimes definidos na Lei n° 8.666/93 são, conforme artigo 100 da referida legislação, de ação penal ______________________, cabendo ao _______________________________ promovê-la, sendo que da sentença caberá apelação interponível no prazo de ___________ dias.

A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é

• A. pública incondicionada / Ministério Público / cinco
• B. privada incondicionada / Ministério Público / quinze
• C. privada condicionada / representante da Administração Pública / cinco
• D. pública condicionada / representante da Administração Pública / quinze

Gabarito: A

Comentários

• Os crimes definidos na Lei n° 8.666/93 são, conforme artigo 100 da referida legislação, de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, sendo que da sentença caberá apelação interponível no prazo de cinco dias.

  Gabarito A

• Art. 100 foi revogado pela lei 14.133/21, questão desatualizada.

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  A

  LEI DE LICITAÇÕES - 8.666/93

  Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. (REVOGADO)