Questão 5443855

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2021
• Provas: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

É correto afirmar que o Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, dentre as funções elencadas no Código Brasileiro da Aeronáutica, a de

• A. lavratura de escrituras públicas.
• B. promover o cadastramento geral.
• C. assegurar o sigilo, alterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados.
• D. anotar os usos e as práticas aeronáuticas que contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, as funções de:

  I - emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira;

  II - reconhecer a aquisição do domínio na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada por este Código;

  III - assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados;

  IV - promover o cadastramento geral.