Questão 544387

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a legislação pertinente, uma hipótese, dentre outras, que torna inexigível a licitação é aquela que diz respeito à

• A. contratação de obras para ampliação da infraestrutura aeroportuária de aeródromos federais.
• B. contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
• C. aquisição de obras-de-arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público.
• D. compra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• E. licitação anterior, quando não acudirem interessados, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 866/93
  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
  representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
  através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o
  serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou
  empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde
  que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• LETRA B

   

  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

   

  REGRAL GERAL:

  - CONCURSO

   

  EXCEÇÃO:

  - LICITAÇÃO INEXIGÍVEL( SE FOR DE NTARUREZA SINGULAR E PRESTADO POR PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO)