ID 544399 Banca FCC Órgão INFRAERO Ano 2011 Provas FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação Disciplina Engenharia Civil Assuntos Normas e Legislações De acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar: Alternativas Processo licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme o instrumento convocatório. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável. A certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa constitui um dos documentos relativos à habilitação jurídica. Os atos do procedimento licitatório correm em sigilo entre os habilitados e a Administração, sendo públicos apenas a abertura das propostas e a divulgação do seu resultado. Somente obras, compras, alienações, permissões e locações da Administração Pública devem ser precedidas de licitação quando contratados com terceiros, sendo dispensável para os serviços de publicidade. Responder Comentários Lei 8666/93Art 7°§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características eespecificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de taismateriais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. Situações que a competição fica prejudicada, casos que existe apenas um fornecedor ou que não existem outros bens similares no mercado, deve-se proceder a inexibilidade da licitação. Pois por qual motivo a Administração iria realizar uma licitação se o vencedor é certo e identificado? A certidão negativa de falência é uma das documentações relativa à qualificação econômico-financeira. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)