Questão 5444002

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Bibliotecário; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Biólogo; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Cirurgião Dentista; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Contador; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Ambiental; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Fonoaudiólogo; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Geólogo; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Licenciador/ Orientador Am
• Disciplina: Não definido

Considerando o disciplinado pela Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços municipais do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Vice-Prefeito pode ser designado para exercer cargo em comissão no Município, com direito a opção remuneratória.
• B. Os pareceres da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.
• C. O Setor de Trânsito será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal e terá como responsável o Secretário Municipal de Administração, que será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
• D. O Prefeito Municipal expedirá decreto contendo a estrutura e as atribuições dos setores que integram os órgãos componentes da organização administrativa básica do Município.
• E. Os Conselhos Municipais, o Sistema de Controle Interno, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil tem suas estruturas e atribuições contidas nas leis municipais que os criaram e instituíram.

Gabarito: C