Questão 5444065

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

A Lei nº 24/2021 institui o Plano Diretor do Município de Candelária. Considerando o Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos, qual é o objetivo fundamental dessa lei?

• A. Planejar o uso do solo com vistas à construção predial.
• B. Estabelecer as regras de comercialização e usos da propriedade privada.
• C. Criar praças, ruas e avenidas e monumentos históricos para o lazer dos habitantes.
• D. Garantir a função social da propriedade indispensável ao bem-estar de seus habitantes.
• E. Garantir a educação, o lazer e a segurança, excluindo as normas sobre propriedades privadas.

Gabarito: D

Comentários

• A questão, de maneira bastante direta, indaga qual é o objetivo fundamental do Plano Diretor do Município de Candelária. - PDDU.
  
  Segundo o art. 3º da LC 24/2021: “Constitui objetivo fundamental da presente Lei a garantia da função social da propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá- la."
  
  
  Portanto, a alternativa correta será a Letra D.
  
  
  Gabarito do Professor: D