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ID
5444590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.


A prisão por dívida, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente permite exceção em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    Art 7º, 7, CADH- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

  • LEMBRE...HOJE SÓ DÍVIDA DE PENSÃOCADEIA=XADREZ=CANA....

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  • certo no caso de depositário infiel foi vetado
  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    CERTO

    Art 7º, 7, CADH- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

  • Pela CADH, só cabe a exceção de pensão alimentícia.

    A título de conhecimento, antes, a CF/88 admitia, além da pensão alimentícia, o depositário infiel. Entretanto, atualmente, foi vetado.

    Em síntese, tanto na CADH quanto na CF/88 só admitem a exceção da pensão alimentícia.

    GAB: C.

  • CERTO

    Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

  • CERTO.

    Questão semelhante cobrada anteriormente:

    CESPE - 2017 - PMAL - SOLDADO - Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

  • GABARITO : CORRETO

    Art. 7, CADH. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de

    autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação

    alimentar.

  • Gabarito : Certo.

  • DEPOSITÁRIO INFIEL FOI VETADO.

    @PMMINAS

  • #PMMINAS

  • A Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à liberdade pessoal e seus desdobramentos em seu art. 7º. Especificamente em relação à possibilidade de prisão civil, o último parágrafo deste artigo prevê:

    "7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente, expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar".

    A afirmativa está correta. 

    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Artigo 7. Direito à liberdade pessoal 

    7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.