ID 544582 Banca FCC Órgão INFRAERO Ano 2011 Provas FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações Disciplina Engenharia Civil Assuntos Normas e Legislações De acordo com o que preceitua a Lei no 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na Administração Pública, é correto concluir: Alternativas As obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando autorizados, mesmo que não existam recursos financeiros alocados para tal fim. Para facilitar o processo licitatório, é importante convidar o autor do projeto para participar indiretamente da licitação e da execução de obra ou serviço. Existindo o projeto básico, não é necessário a elaboração de orçamento detalhado em planilha que expresse a composição de todos os seus custos unitários. As licitações para execução de obras e prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: I - Projeto Básico; II - Projeto Executivo e III - Execução das obras e serviços. No objeto da licitação deve ser incluída a forma de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, principalmente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da lei específica. Responder Comentários a) As obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando autorizados, mesmo que não existam recursos financeiros alocados para tal fim. ERRADA As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; b) Para facilitar o processo licitatório, é importante convidar o autor do projeto para participar indiretamente da licitação e da execução de obra ou serviço. ERRADA Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; c) Existindo o projeto básico, não é necessário a elaboração de orçamento detalhado em planilha que expresse a composição de todos os seus custos unitários. ERRADA As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; d) As licitações para execução de obras e prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: I - Projeto Básico; II - Projeto Executivo e III - Execução das obras e serviços. CERTA Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. e) No objeto da licitação deve ser incluída a forma de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, principalmente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da lei específica. ERRADA É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. Quem estuda AFO sabe que a aternativa A não contém erro. Recursos orçamentários é diferente de recursos financeiros.