Questão 544675

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Os documentos que serão exigidos para que uma empresa participante de um processo de licitação possa ser considerada habilitada, além da qualificação técnica, são:

• A. registro comercial e prova de inscrição no CNPJ.
• B. qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e habilitação jurídica.
• C. regularidade fiscal, prova de inscrição no CNPJ, qualificação econômico-financeira, habilidade jurídica.
• D. qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, habilitação jurídica e prova de inscrição no CNPJ.
• E. prova de inscrição no CNPJ ou no cadastro geral de pessoas físicas (CPF), qualificação econômico financeira, habilitação jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8666/93 Seção II - Da Habilitação
  
  Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV - regularidade fiscal. (Vide Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

• Gabarito - B (com ressalvas) - Faltou a prova comprovatória de não emprego de mão-de-obra de menores de 16 anos salvo aprendiz a partir dos 14 anos.
  Clique no mapa abaixo para ampliá-lo: