Questão 544687

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica
• Disciplina: Engenharia Aeronáutica
• Assuntos: Código Brasileiro de Aeronáutica

Com relação ao conceito de “aeronavegabilidade” contido no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que

• A. refere-se à capacidade que uma aeronave possui de voar.
• B. é a condição de voo atestada pela sua certificação na fábrica, não considerando os componentes integrantes do projeto.
• C. aeronaves experimentais somente serão “aeronavegáveis” se possuírem um processo de fabricação homologado pela Autoridade Aeronáutica.
• D. dispõe de legislação específica, onde está estabelecido que deve ser atribuição da autoridade aeronáutica de cada Estado a responsabilidade pela sua fiscalização.
• E. somente é aplicado por ocasião da fabricação da aeronave/emissão do certificado pela Autoridade Aeronáutica, não estando relacionado à necessidade de manutenção da mesma.

Gabarito: D

Comentários

• Seção II

  Do Certificado de Aeronavegabilidade

  
  

  Art. 114. Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o vôo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade que só será válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas (arts. 20 e 68, § 2º).

  
  

  § 1º São estabelecidos em regulamento os requisitos, condições e provas necessárias à obtenção ou renovação do certificado, assim como o prazo de vigência e casos de suspensão ou cassação.

  
  

  § 2º Poderão ser convalidados os certificados estrangeiros de aeronavegabilidade que atendam aos requisitos previstos no regulamento de que trata o parágrafo anterior, e às condições aceitas internacionalmente.