Questão 5449222

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Segurança Pública

O trecho que trata do ‘excludente de ilicitude’, no Projeto de Pacote Anticrime, do Ministro da Justiça, Sergio Moro, segue sendo alvo de críticas por ativistas e especialistas do setor. O Código Penal brasileiro já prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.

(Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/destaque-banner/2019/09/excludente-de-ilicitude.)

Nesses contextos, o termo “exclusão de ilicitude” refere-se especificamente:

• A. A todos os atos cometidos por qualquer cidadão legalmente autorizado para seguir uma conduta, mesmo que ela seja criminosa.
• B. Ao alargamento do sentido do que é considerado legítima defesa, ou seja, para todo e qualquer ato ilícito haveria uma justificativa plausível.
• C. Ao mecanismo que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar um ato ilícito sem que se considere isso uma atividade criminosa.
• D. À punição de excessos cometidos por qualquer indivíduo que cometa crimes motivados mesmo que, por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

Gabarito: C

Comentários

• letra c

  (...) Félix explica que o termo “ilicitude” refere-se a algo proibido por lei, ilegal. Ou seja, há ilicitude quando a ação de um indivíduo infringe alguma lei. O dito “excludente” de ilicitude elimina a punição, em casos específicos, para aquele que pratica algo que pode ser considerado ilícito. (...)

  fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2019/09/excludente-de-ilicitude-desnecessario/

• GAB-C

  A exclusão da ilicitude se dá pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal.

• Isso é atualidades ou Direito Processual Penal??

• Pra cima pmce2021!

• Só complementando. Excludente = excluir. Ilicitude vem de ilícito. Logo, excludente de ilicitude significa a exclusão ou escusa de algo ilícito.