Questão 5449606

• Banca: AEVSF/FACAPE
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2021
• Provas: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais de Ciências; AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais de Inglês; AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais Ed. Física; AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais Geografia; AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais História
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento normativo que especifica as leis que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Foi com a sua promulgação em 1990 que as crianças passaram a serem reconhecidas como sujeitos de direitos ao atribuir à família, ao Estado e a sociedade responsabilidades pela sua proteção, uma vez que as crianças e jovens estão em pleno desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -

Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019.

Disponível em: https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.

Assim, pautados pelos dispositivos legais do ECA expressos no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 56, ao dispor que cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de ameaça ou de violação aos direitos da criança e do adolescente, avalie as afirmações a seguir.

I. As dificuldades dos professores no controle com a indisciplina dos alunos.

II. Irregularidades no transporte escolar.

III. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

V. Elevados níveis de repetência.

É correto apenas o que se afirma em: 

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

   Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

• Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante a comunicação ao Conselho Tutelar pelo dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Vejamos:

  I. As dificuldades dos professores no controle com a indisciplina dos alunos.

  Errado. Não se trata de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.

  II. Irregularidades no transporte escolar.

  Errado. Não se trata de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.

  III. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

  Correto. Trata-se de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56, I, ECA: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

  Correto. Trata-se de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56, II, ECA: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  V. Elevados níveis de repetência.

  Correto. Trata-se de hipótese de comunicação pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56, III, ECA: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: III - elevados níveis de repetência.

  Portanto, apenas itens III, IV e V estão corretos.

  Gabarito: E

• GABARITO: E.

  Bons estudos!!