Questão 5450179

• Banca: IDECAN
• Órgão: IF Baiano
• Ano: 2019
• Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Em relação ao tratamento conferido pela Constituição Federal ao desporto, assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
• B. A justiça desportiva terá o prazo máximo de setenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
• C. É dever do Estado fomentar apenas as práticas desportivas formais.
• D. O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção pessoal de cada indivíduo.
• E. As entidades desportivas dirigentes e associações não possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  CF- Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

  I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

  II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

  III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

  IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

  § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

  § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

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• Gab. Letra A

  Art. 217, § 1º, CF - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  • Letra B - Não é 70, mas sim 60 dias >> Art. 217, § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
  • Letra C - Não é só práticas formais. As informais também tem proteção e fomento >> Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um
  • Letra D - Não é promoção pessoal, mas sim social >> Art. 217, § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
  • Letra E - As entidades possuem sim autonomia >> Art. 217, I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

• A questão exige conhecimento acerca da ordem social - do desporto, e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 217, § 1º, CF: Art. 217,§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  b) A justiça desportiva terá o prazo máximo de setenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

  Errado. O prazo máximo é de 60 dias e não de 70, nos termos do art. 217, § 2º, CF: Art. 217, § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

  c) É dever do Estado fomentar apenas as práticas desportivas formais.

  Errado. Também é dever do Estado fomentar práticas desportivas não-formais, nos termos do art. 217, caput, CF: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

  d) O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção pessoal de cada indivíduo.

  Errado. A promoção é social e não pessoal de cada indivíduo, nos termos do art. 217, § 3º, CF: Art. 217, § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

  e) As entidades desportivas dirigentes e associações não possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.

  Errado. As entidades desportivas dirigentes e associações possuem, sim, autonomia quanto a sua organização e funcionamento, nos termos do art. 217, I, CF:  Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

  Gabarito: A