Questão 5450194

• Banca: IDECAN
• Órgão: IF Baiano
• Ano: 2019
• Provas: IDECAN - 2019 - IF Baiano - Professor - Biologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação de Universidades e Institutos Federais

Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.

• A. O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.
• B. Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.
• C. Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.
• D. Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.
• E. Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.

Gabarito: D