Questão 5451565

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR
• Ano: 2021
• Provas: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Enfermeiro; Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais; Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fisioterapeuta; Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Médico Veterinário; Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Professor de Artes; Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Professor de Educação Especial; Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Professor de Educação Física; Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são tributos municipais:

• A. os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e as normas gerais do direito tributário.
• B. os impostos e as taxas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e as normas gerais do direito tributário.
• C. os impostos sobre os produtos comercializados no município e os repassados pela União.
• D. os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as multas decorrentes de sanções públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e as normas gerais do Código Tributário Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

•  Lei Orgânica? Determinada no artigo 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local.

  letra A

• Gabarito: A.

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

          I - impostos;

          II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

          III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

      § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

      § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.