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GABARITO: ERRADO
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter (art. 7º, II): “informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos”.
Logo, até mesmo informações arquivadas podem ser obtidas por meio do direito de acesso à informação.
FONTE:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-sefaz-ce-direito-administrativo/
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GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO:
Lei nº 12.527/2011
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/gabarito-sefaz-ce-extraoficial/
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Errado. Só pensarmos que o direito de acesso à informação estaria sendo um tanto limitado se as informações a serem recebidas/acessadas fossem somente as não arquivadas.
Nesse sentido:
Lei nº 12.527/2011
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
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Gabarito: Errado!
Base Legal:
LAI, Art. 7º. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
II - Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
A LAI determina que a negativa de acesso às informações deve ser fundamentada, pois, caso contrário, o responsável por negar a informação estará sujeito a medidas disciplinares. Com efeito, os órgãos e entidades públicas possuem um dever de transparência ativa, isto é, devem disponibilizar informações independentemente de requerimento.
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Gabarito: ERRADO
O direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos está preconizado na LAI em seu Art. 7°, II.