Questão 5452867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.

Diferentemente do que ocorre na mediação judicial estabelecida no procedimento comum cível, na mediação extrajudicial há mera faculdade de as partes estarem assistidas por advogados ou defensores públicos; no entanto, se apenas uma das partes comparecer acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador deverá suspender o curso do procedimento até que todas as partes estejam devidamente assistidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  A subseção II da Lei 13.140/2015 trata da mediação extrajudicial. Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

  Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

  FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-ce-lei-de-mediacao/

• GAB: CERTO

  -(LEI 13.140/15)  Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

  Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, O MEDIADOR SUSPENDERÁ O PROCEDIMENTO, até que todas estejam devidamente assistidas.