- ID
- 5453533
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Formiga - MG
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de
Previdência Social dos servidores públicos dos municípios
deverão ser organizados, baseados em normas gerais de
contabilidade e atuariais, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios
legalmente estabelecidos. Considerando o disposto na
referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) No caso da extinção de regime próprio de previdência
social municipal, o município não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo do município,
quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da
federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará
vinculado ao regime de previdenciário da entidade ou
órgão para o qual foi cedido.
( ) A contribuição do município ao regime próprio de
previdência social a que estejam vinculados seus
servidores tem de ser exatamente igual ao valor da
contribuição do servidor ativo.
( ) O município não será responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
( ) O município publicará, até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
A sequência está correta em