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ID
5453533
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Formiga - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuariais, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios legalmente estabelecidos. Considerando o disposto na referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso da extinção de regime próprio de previdência social municipal, o município não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo do município, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará vinculado ao regime de previdenciário da entidade ou órgão para o qual foi cedido.
( ) A contribuição do município ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores tem de ser exatamente igual ao valor da contribuição do servidor ativo.
( ) O município não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
( ) O município publicará, até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
A sequência está correta em

Alternativas