Questão 5453902

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos de governo, praticados com margem de discrição, no exercício de função política, tais como a iniciativa de lei pelo Executivo, não são classificados como atos administrativos;

II. Os atos relativos à vida funcional dos servidores do Legislativo e do Judiciário, praticados pelas autoridades destes Poderes são classificados como atos administrativos;

III. A noção de ato administrativo depende da noção de Administração Pública, logo, todo ato da Administração é ato administrativo.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Em relação ao item III - todos os atos administrativos são atos da administração, mas nem todos os atos da administração são atos administrativos.

• Atos da Administração (gênero)

  - atos privados

  - atos materiais

  - atos administrativos (espécie)

  São atos da Administração mas não atos administrativos:

  - atos regidos pelo direito privado;

  - atos materiais: fatos administrativos;

  - atos políticos

  #Um dia chegaremos lá

• Sobre a I:

  Celso Antônio Bandeira de Mello:

  “[...] Atos políticos ou de governo, praticados com margem de discrição e diretamente em obediência à , no exercício de função puramente política, tais o , a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sanção ou veto, sub color de que é contrária ao interesse público, etc. [...] Por corresponderem ao exercício de função política e não administrativa, já que sua disciplina é peculiar."

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Há atos da administração que são de direitos privados, sendo que os atos administrativos são de direito público, logo, nem todo ato da administração é um ato administrativo.

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

   

  - Itens:

   

  I – CORRETA. Existem várias teorias para conceituar os atos de governo.

   

  Os atos políticos ou de governo se referem aos atos praticados com margem de discrição e em obediência à função política, tais como: a iniciativa de lei pelo Executivo – sanção ou veto.

   

  II – CORRETA. Os atos administrativos podem ser entendidos como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenham por fim declarar direitos, impor obrigações, entre outros.

   

  III – INCORRETA. Nem todo ato da Administração é ato administrativo. Ato da Administração é gênero e ato administrativo é espécie.

   

   

  Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens I e II estão corretos.

   

  Gabarito do Professor: A) 

• Quanto ao III item:

  Nem todos os atos da administração são atos administrativos.

  Não esquecer: Todo ato administrativo é um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.

• Iniciativa de Lei se refere a Direçao Maior do Estado, expedidos pelo Executivo, com uma participaçao em menor grau e em certos casos do Poder Legislativo.