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Gabarito: C)
A) CORRETA: Súmula Vinculante nº 31 do STF. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis.
B) CORRETA: Súmula nº 670 do STF. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
C) INCORRETA: Súmula Vinculante nº 28 do STF. É INCONSTITUCIONAL a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D) CORRETA: Súmula Vinculante nº 19 do STF. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
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GABARITO: C
a) CERTO: Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
b) CERTO: Súmula 670/STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
c) ERRADO: Súmula Vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) CERTO: Súmula Vinculante 19:A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre as
súmulas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
2) Base jurisprudencial
2.1) Súmula STF vinculante nº 31. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.
2.2) Súmula STF vinculante
nº 19. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da
Constituição Federal.
2.3) Súmula STF vinculante nº 28. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial
na qual se pretenda discutir a exigibilidade
de crédito tributário.
2.4) Súmula STF nº 670. O
serviço de iluminação pública não
pode ser remunerado mediante taxa.
3) Exame da questão e identificação da
resposta
a) Certo. É inconstitucional a incidência do imposto sobre
serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis. É a
transcrição literal da Súmula STF vinculante n.º 31.
b) Certo. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado
mediante taxa. É a transcrição literal da Súmula STF n.º 670.
c) Errado. É (INCONSTITUTICIONAL
a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação
judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário,
nos termos da Súmula STF vinculante n.º 28.
d) Certo. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes
de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. É a
transcrição literal da Súmula STF vinculante n.º 19.
Resposta: C (única incorreta).