Questão 5454034

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Coisa Julgada no Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica.
• B. A indiscutibilidade da coisa julgada opera em duas dimensões. Em uma, denominada “dimensão negativa”, ela impede que a mesma questão seja decidida novamente. Já na outra, denominada “dimensão positiva”, a coisa julgada deve ser observada quando utilizada como fundamento de uma demanda.
• C. A coisa julgada é resultado da combinação de dois fatos: I- uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; II- o trânsito em julgado.
• D. O Código de Processo Civil denomina de Coisa Julgada “Formal”, espécies de preclusão, a que estão sujeitas qualquer decisão.

Gabarito: D

Comentários

• Da Coisa Julgada

   Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  Art. 504. Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

• 1. Coisa Julgada:

  1.1. Material:

  • o conteúdo da decisão judicial, q se torna imutável e indiscutível, é o próprio Mérito.
  • O Mérito é o objeto do processo, sua questão principal, que será apresentada pelas partes ao Estado-juiz para resolução.

  1.2. Formal:

  • o conteúdo da decisão judicial, q se torna imutável e indiscutível, é uma questão formal, em geral, relativa aos pressupostos processuais e/ou as condições da ação.
  • o conteúdo não é o mérito, mas uma questão formal.
  • Exemplo: uma decisão que extingue o processo com base em litispendência, ou na inadequação da ação proposta, não poderá ser revista, por outro juiz, num novo processo, pois se tornou imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. Essa situação denomina-se coisa julgada formal

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• A- Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica. - CORRETA

  R - Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  B - A indiscutibilidade da coisa julgada opera em duas dimensões. Em uma, denominada “dimensão negativa”, ela impede que a mesma questão seja decidida novamente. Já na outra, denominada “dimensão positiva”, a coisa julgada deve ser observada quando utilizada como fundamento de uma demanda. CORRETA

  R- Segundo Daniel Sarmento, a Função Negativa da Coisa Julgada, impede a repropositura da ação (art. 485, V, CPC). Espécie de pressuposto processual negativo, ou seja a presença dele gera ofensa a coisa julgada.

  Já a Função Positiva da Coisa Julgada ou Efeito Positivo da Coisa Julgada, não há impedimento de julgamento de mérito, mesmo havendo coisa julgada, o juiz estará vinculado em sua fundamentação, quando, por exemplo decide questão prejudicial, ou seja em outra demanda, essa mesma questão, não pode ser decidida de forma diferente.

  C - A coisa julgada é resultado da combinação de dois fatos: I- uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; II- o trânsito em julgado. CORRETA

  R - 503, pag. 1, inciso II do CPC.

  D - O Código de Processo Civil denomina de Coisa Julgada “Formal”, espécies de preclusão, a que estão sujeitas qualquer decisão. ERRADO.

  R - Coisa Julgada Material - art. 502, CPC.

• Qual o erro da alternativa?

• Coisa julgada não é efeito, mas sim qualidade.

• • CJ formal: No Proc n. 123 não se mexe. • CJ material: Não se mexe em processos com fundamentos no que foi decidido no Proc. 123.

• No pelo sempre.