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GABARITO: LETRA B
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro um "Código Administrativo", e sim diversas leis esparsas que tratam da matéria. Portanto, é possível dizer que o Direito Administrativo no Brasil é um direito não codificado, ao contrário do Direito Civil, por exemplo, que possui um Código próprio.
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Letra B
" Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os , entidades, agentes e atividades públicos, e a seu objetivo é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade.
No Brasil, diferentemente, por exemplo, do direito civil, do direito penal e do direito do trabalho, não há um código específico para o direito administrativo, sendo logo considerado como direito não codificado. Seu estudo é feito através da Constituição Federal e das inúmeras leis esparsas pertinentes, tanto em âmbito federal como estadual, e municipal.
A nível federal, alguns exemplos dessas leis são:
- Decreto-Lei nº 200 de 1967, que trata da Organização Administrativa;
- Lei nº 8.112 de 1990, que trata dos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. É o ;
- Lei n° 8.457 de 1992, que trata da ;
- Lei Complementar n° 73 de 1992, que trata da (AGU);
- Lei n° 8.625 de 1993, a do ;
- Lei nº 8.666 de 1993, que trata das ;
- Lei nº 8.987 de 1995, que trata dos ;
- Lei n° 9.266 de 1996, que trata da organização da ;
- Lei nº 9.784 de 1999, que trata do
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Pq não é ramo do Direito Público?
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O direito administrativo pátrio é considerado não contencioso. Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública. É considerado como um direito não codificado, pois, não é reunido em uma única lei, mas em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas.
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Na verdade é um ramo do Direito Publicom contudo o comando da questão fala que o Direito Administrativo não bebe na fonte de um unico regramento jurídico, mencionando os vários locais como exemplo as leis esparsas o que leva a deduzir que a resposta mais adequada seria a letra B
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A PERGUNTA FOI:
"Direito Administrativo não pode ser reunido em uma única lei, e sim em várias leis específicas, chamadas leis esparsas, denotando que":
- RESPOSTA: É considerado Direito não codificado.
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Ao aludir ao fato de que o Direito Administrativo não se encontra reunido em lei única, mas sim em legislação esparsa, como, por exemplo, Decreto-lei 200/67 (Organização da Administração Federal), Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos) e Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões de Serviços Públicos), Decreto-lei 3.365/41 (Lei Geral de Desapropriações), Decreto-lei 25/37 (Tombamento) etc, a Banca está se referindo à característica segundo a qual este ramo do Direito não é codificado. Ou seja, diferentemente do que se dá com outros ramos, como o Direito Civil, Processual Civil, o Direito Penal, Processual Penal, o Direito Tributário, o Direito Eleitoral, dentre outros, o Direito Administrativo não possui um Código que consolide todas as áreas constituidoras de seu objeto de estudo.
Do acima exposto, encontra-se correta apenas a letra B.
Gabarito do professor: B
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ATENÇÃO - a perguntar está neste trecho: "Dessas características, sabe-se que o Direito Administrativo não pode ser reunido em uma única lei, e sim em várias leis específicas, chamadas leis esparsas, denotando que:"
Por isso que a Resposta é a Letra B - "É CONSIDERADO DIREITO NÃO CODIFICADO".
O ramo do direito administrativo não está concentrado em um único documento escrito - código - como, por exemplo, código civil, código de processo civil, código penal, código de processo penal, código de defesa do consumidor, mas em diversas leis. (colega acima apontou algumas lei).
Por essa razão que é considerando um ramo do direito público não codificado.
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Atenção ao enunciado!! Todas as alternativas colocam alguma característica do Direito Administrativo, mas somente uma delas corresponde ao enunciado.
"Dessas características, sabe-se que o Direito Administrativo não pode ser reunido em uma única lei, e sim em várias leis específicas, chamadas leis esparsas",
a) Direito administrativo é ramo do direito público -> Sim, mas não é a resposta. O Direito Privado regula as relações entre os particulares. Já o Direito Público disciplina as matérias em que o Estado está envolvido e está presente como Poder Público. Regula as relações em que predomina o interesse público, com a seguinte premissa: supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
b) É considerado Direito não codificado. -> Sim, é a resposta que se adequa ao conceito do enunciado. Trata-se de matéria que não possui codifcação. O que existem são várias leis esparsas tratando de matérias específcas. Temos a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993), a Lei de Processo Administrativo (a Lei n. 9.784/1999), a Lei de Desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941), entre diversas outras leis. No entanto, mesmo na falta de um código específco, o Direito Administrativo é matéria que tem autonomia própria em relação às demais
c) Possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais -> Sim, mas não é a resposta. Lembre dos princípios do Direito Administrativo contidos na Constituição Federal. Um desses princípios (eficiência) foi inclusive introduzido pela EC 19/98. Além disso, há os Princípios Constitucionais que têm ligação com o Processo Disciplinar, como o Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa. São só alguns exemplos de princípios, havendo também princípios implícitos (supremacia do interesse público, indisponibilidade.do interesse público, etc.)
d) O Direito Administrativo Pátrio é considerado não contencioso. -> Sim, mas não é a resposta. O sistema administrativo adotado no Brasil é o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada. No Brasil, o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada [influência do direito francês].
Fonte: anotações próprias e comentários do QC.
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Típica questão que requer atenção no enunciado. Trouxe alternativas que teoricamente estão corretas, mas que não se relacionam com o enunciado.
Sabe-se que o Direito Administrativo não pode ser reunido em uma única lei, e sim em várias leis específicas, chamadas leis esparsas, denotando que é considerado direito não codificado.
A exemplo da Lei de Licitações (8.666), temos diversas Leis esparsas que regulam o Direito Administrativo, diferentemente do que observamos em outros ramos do direito, como o penal, civil, trabalhista entre outros, pois possuem um código (CP, CC, CLT). Outro exemplo de direito não codificado é o Direito Previdenciário, onde suas três principais Leis são: Lei 8.112 (organização e custeio), Lei 8.113 (benefícios) e Lei 8742 (LOAS).
Sendo assim:
É considerado Direito não codificado.
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Todas as alternativas aparentam estar correta de acordo com o Direito Administrativo, porém, apenas a letra B está relacionada ao enunciado.
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Questão extremamente BEM elaborada. Traz entre as as alternativas várias afirmações verdadeiras, exigindo então, que para acertar a questão, o candidato saiba qual delas de fato se relaciona com o enunciado. Muito boa.
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Cuidado com oque o enunciado pede pessoal. No automático podemos nos confundir.
A questão claramente fala sobre a caraterística do Direito Administrativo não ser codificado (não existe Código de Direito Administrativo).
O Direito administrativo é sim ramo do Direito publico, não contencioso e regido por princípios constitucionais.
Tomem cuidado.