Questão 5456395

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Auxiliar Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666/1993 prevê que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que “Compra” é:

• A. O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
• B. Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• C. Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
• D. Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa que corresponde ao conceito de compra:

  A- Incorreta. Art. 6 da Lei 8.666/93: “Para os fins desta Lei, considera-se: [...] VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.”

  B- Incorreta. Art. 6 da Lei 8.666/93: “Para os fins desta Lei, considera-se: [...] IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.”

  C- Incorreta. Art. 6 da Lei 8.666/93: “Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.”

  D- Correta. Art. 6 da Lei 8.666/93: “Para os fins desta Lei, considera-se: [...] III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.”

  GABARITO DA MONITORA: “D”

• GABARITO: D

  Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

• ALIENAÇÃO - Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• a) Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  b) Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  c) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  d) GAB. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente