Questão 5457124

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Considerando que tenha havido modificação legislativa quanto às regras de lançamento de determinado crédito tributário, o lançamento observará a data da:

• A. Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei nova.
• B. Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei nova.
• C. Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
• D. Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente se o lançamento for de ofício.

Gabarito: C

Comentários

• gab. C

  CTN.  Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• A questão trata do fato gerador da obrigação tributária bem como a obrigação tributária propriamente dita. Realiza-se questionamento quanto às regras de lançamento de crédito tributário com relação à data de lançamento do mesmo.
  
  
  Conforme o artigo 144 do CTN o lançamento observa a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária estando vinculado a lei então vigente, mesmo que haja modificação ou revogação posterior.
  
  
  A alternativa A está incorreta pelo simples fato de não estar vinculada à data da apuração nem muito menos regida pela lei nova.
  
  
  A alternativa B está incorreta porque o lançamento observa sim a data de ocorrência do fato gerador mas não se rege pela lei nova.
  
  
  A Alternativa C está correta, correspondendo exatamente ao que está disposto no Artigo 144 do CTN.
  
  
  A Alternativa D está incorreta, já que o lançamento não observa a data da apuração do crédito tributário tem como não se rege apenas pela lei vigente na modalidade de lançamento por ofício, se relacionando a todas as espécies de lançamento.
  
   Portanto, o gabarito do professor é alternativa C.