Questão 5458312

• Banca: AEVSF/FACAPE
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2021
• Provas: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Iniciais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90, promulgada em 13 de julho de 1990 mudou a concepção social e cultural no Brasil. O ECA trouxe inovações ao país ao definir um conjunto de leis próprias incorporadas aos avanços preconizados pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas aprovada e assinada pelo país em 1989. Outrossim, suscitou o marco legal do Artigo 227 da Constituição Federal, que determina direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019. Disponível em: https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.

Nessa direção, o ECA no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 53 dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Acerca desses direitos, avalie as afirmações a seguir.

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Opinar sobre os dispositivos legais na (re)elaboração do regimento interno da escola.

III. Direito de ser respeitado por seus educadores.

IV. Participar na elaboração da proposta curricular do município.

V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É correto apenas o que se afirma em:

• A. I, II e IV.
• B. I, III e V.
• C. II, III e IV.
• D. I, II, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B.

  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Subseção IV

  Da Adoção

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  (Revogado)

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

• Art 53 do ECA, INCISOS I, II e V.

• Quando a questão for longa e vc estiver cansado, responda por eliminação.

  Vc sabe que a banca quer a resposta correta.

  Vc sabe que a criança deve ter condições de entrar, permanecer e frequentar a escola, então a I está certa.

  Com isso, elimine a letra C e E. Observe a única opção que não aparece em outras opções que é a número V que diz que a criança deve ter acesso a escola pública e próxima de sua residência, então a V está correta. E vc matou a questão gigante lendo duas das alternativas.

  NÃO RECOMENDO SE NÃO ESTUDOU. TÁTICA USADA APENAS PARA CANSAÇO MENTAL DURANTE A PROVA!

  Resposta: Letra B

• DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.