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Contrato de Repasse: instrumento utilizado para repasse de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, destinados à execução de programas governamentais.
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Lá vai uma grande Visão Geral e Resumida.Repasses de recursos federais:a) transferências constitucionais - fundos e impostosb) transferências voluntárias - Lei Complementar 101/2000- por convênio - diretamente da União - contrato de repasse - por intermediação de um banco oficialc) transferências legais;
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Dec. 6.170/2007: art. 1 § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:(...)II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente FINANCEIRO público federal, atuando como mandatário da União;o único erro, foi q a Cespe colocou só AGENTE PÚB. FED., sendo o correto: agente FINANCEIRO público federal.Ninguém merece!
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Está lá também na PORTARIA INTERMINISTERIAL 127/08:
Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
§ 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
(...)
IV - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;
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So complementando...
Contrato de Repasse consiste:
Definição: Contrato de repasse é outro instrumento utilizado pela União para a transferência voluntária de recursos para os demais entes da Federação. O contrato de repasse é semelhante ao convênio em relação a seus fins: executar, de forma descentralizada, objeto de interesse comum entre os partícipes. Contudo, diferencia-se do convênio pela intermediação de uma instituição ou agente financeiro público federal, que atuará como representante da União na execução e fiscalização da transferência. Segundo o art. 8º do Decreto nº 6.170/2007, a execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
• Os partícipes são classificados em:
1. Proponente Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que propõe a celebração de convênios e contratos de repasse e que dispõe de condições para consecução de seu objeto.
2. Contratante: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.
3. Interveniente: Órgão da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio ou do contrato de repasse para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
4. Contratado: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
fonte: www.uepb.edu.br
bons estudos
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Gente, o único erro da questão é excluir a palavra financeiro na frase agente financeiro público federal. Pegadinha sem vergonha. é por isso que temos servidores públicos tão ruins.
Decreto 6170, art 1º, parágrafo 1º , inciso II:
II - contrato de repasse-instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;
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Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Caixa - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Administrativo Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40.
A celebração de contrato de repasse — instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos — deverá ser precedida de chamamento público.
GABARITO: CERTA.
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Questão não trata da lei 8.112 e muito menos de ética. Necessário é reclassificar a questão.
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Eeeee Cespe e suas pegadinhas de mudar uma palavra do texto da lei.
A única coisa que falta aí é a palavra "financeiro". Confiram no inciso II parágrafo 1o do decreto 6170/07. Isso é sacanagem e não testa conhecimento, testa a decoreba e isso ao meu ver é um erro, pois ensina ao futuro servidor que ele deve apenas decorar decorar e decorar, não gera idéias nem proatividade. Depois reclamam dos serviços e servidores públicos. Simplesmente ridículo!
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Questão totalmente fora da devida classificação!!! O site bem que poderia rever isso pois pagamos pra ter o serviço e não acho justo algum babaca fazer essa classificação errada e mesmo assim o site aceitar!!!
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Ô banquinha... tira uma palavra, "FINANCEIRO", e a questão tá errada.
(Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente FINANCEIRO público federal, que atua como mandatário da União).
Não mede conhecimento de ninguém esse tipo de questão.
A Cespe quer candidatos que decorem "texto" e não que tenham argumentos e conhecimentos jurídicos.
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Percebi a falta da palavra e continuei sabendo que não a tornaria incorreta, e por achar que fosse pegadinha de outro modo, ja que não citou sobre o decreto. É uma simples putaria essa questão já que não pede como está expresso na porcaria do decreto.
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DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
II - contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
Gabarito Errado!
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Nossa, olha a pegadinha... Acho um baixo nível, hahaha! Eu acertei pois já sei que questões C/E tem que ler com MUITA atenção, mas não sou a favor desse tipo de questão, muita "chinelagem", pois exclui candidato preparado mas desatento. Sei lá!!!
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CONTRATO DE REPASSE - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente FINANCEIRO público federal, que atua como mandatário da União.
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Desgraça de CESPE!
Rumo ao Depen
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Covardia!
Suprimiram o termo Financeiro.
No entanto, a questão não está de todo modo errado, porque o comando da questão não deixou de dizer que é um agente ou instituição pública.
Enfim, covardes!
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Baixaria
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A supressão do termo FINANCEIRO torna a questão errada.
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§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
II - contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
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A banca "errou", entraram com recurso.
Não é pegadinha da banca.
ITEM 117 (caderno P)/118 (caderno Q)/119 (caderno R) – alterado de C para E. Ausência do termo “financeiro” completando “agente público federal” tornou o item incorreto.
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supriram o termo " interesse recíproco."
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Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente público federal, que atua como mandatário da União.
contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União;
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E tá eu procurando o erro kkkkkk
Agente público federal nao, AGENTE FINANCEIRO PÚBLICO FEDERAL...BAIXARIA VIU, CESPE!
O que é contrato de repasse? Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
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agente financeiro federal, não agente público federal.