Questão 5463646

• Banca: AEVSF/FACAPE
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2021
• Provas: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Finais de Matemática
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento normativo que especifica as leis que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Foi com a sua promulgação em 1990 que as crianças passaram a serem reconhecidas como sujeitos de direitos ao atribuir à família, ao Estado e a sociedade responsabilidades pela sua proteção, uma vez que as crianças e jovens estão em pleno desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019. Disponível em: https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.

Assim, pautados pelos dispositivos legais do ECA expressos no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 56, ao dispor que cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de ameaça ou de violação aos direitos da criança e do adolescente, avalie as afirmações a seguir.

I. As dificuldades dos professores no controle com a indisciplina dos alunos.

II. Irregularidades no transporte escolar.

III. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

V. Elevados níveis de repetência.

É correto apenas o que se afirma em:

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  letra da lei, artigo bem recorrente

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre os casos em que o Conselho Tutelar será comunicado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei n 8.069/1990. O candidato deve indicar as assertivas corretas em relação ao tema em exposição. Vejamos

  "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos; (Item III)

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; (Item IV)

  III - elevados níveis de repetência." (Item V)

  Após a leitura do artigo 56, pode-se perceber que as dificuldades dos professores no controle com a indisciplina dos alunos e as irregularidades no transporte escolar não são casos que precisam ser comunicados ao Conselho Tutelar. Portanto, estão corretos os itens III, IV e V.

  Gabarito do monitor: E