Questão 5466229

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.

À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

• A. observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;
• B. observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;
• C. não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;
• D. não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;
• E. não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 5°, XIX/CF: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

  D

• GABARITO - D

  Associações>>>

  Suspensão - Decisão judicial

  Dissolução - Decisão judicial + Trânsito em Julgado

  Artigo 5°, XIX/CF

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• suspensão das atividades-----> basta só decisão judicial.

  Dissolução --> tem que transitar em julgado.

• Suspensão - Decisão judicial

  Dissolução - Decisão judicial + Trânsito em Julgado