- ID
- 5466394
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assuntos
O Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu
de sua assessoria quatro minutas de pronunciamentos que
deveria exarar. Essas minutas consistiam em:
1. recomendação endereçada ao Presidente do Tribunal de
Contas a respeito da observância das normas de finanças
públicas;
2. ato normativo visando à organização dos seus serviços;
3. requisitar a realização de auditoria em ente sujeito à
fiscalização do Tribunal de Contas;
4. receber notícias sobre irregularidades na gestão pública.
À luz da sistemática regimental, são compatíveis com as
competências do Controlador as minutas referidas: